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Cuidado com as cópias

18/08/2016
Cuidado com as cópias


CAPÍTULO II


DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS


Art. 187 Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial
registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Art. 188 Comete crime contra registro de desenho industrial quem:
I exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para
utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial
registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; ou
II importa produto que incorpore desenho industrial registrado no País, ou imitação
substancial que possa induzir em erro ou confusão, para os fins previstos no inciso
anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular
ou com seu consentimento.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

 

CAPÍTULO III


DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS


Art. 189 Comete crime contra registro de marca quem:
I reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imitaa
de modo que possa induzir confusão; ou
II altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Art. 190 Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou
expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem no todo
ou em parte; ou
II produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem
que contenha marca legítima de outrem.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. 

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